O que Ã© a pena de multa e o que sÃ£o dias-multa? A pena de multa, prevista na ConstituiÃ§Ã£o e regulada pelo artigo 49 do CÃ³digo Penal, Ã© uma sanÃ§Ã£o de carÃ¡ter patrimonial. O seu valor se dÃ¡ a partir do cÃ¡lculo de duas partes. Quanto Ã quantidade de di...

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